Termos de Utilização

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do Mercado Português de Relojoaria (adiante "Plataforma"), disponível em mercadoportuguesderelojoaria.pt. Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

1. Objeto

A Plataforma é um marketplace destinado à publicação, promoção e intermediação de anúncios de relógios entre particulares e profissionais em Portugal.

2. Conta de utilizador

• O utilizador deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica plena.
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.

3. Publicação de anúncios

• Só podem ser publicados relógios cuja venda seja legal e cuja propriedade pertença ao anunciante.
• É proibido publicar réplicas, contrafações ou artigos de proveniência ilícita.
• As descrições, imagens e preços devem ser reais, exatos e não induzir em erro.
• A Plataforma pode remover, editar ou suspender qualquer anúncio que viole estes Termos.

4. Transações entre utilizadores

A Plataforma facilita o contacto entre compradores e vendedores mas não é parte na compra e venda. A responsabilidade pela transação, entrega, garantia e cumprimento é exclusiva das partes envolvidas.

Os pagamentos efetuados na Plataforma são processados através da Stripe, prestador de serviços de pagamento. Para efeitos de processamento de pagamentos, prevenção de fraude, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, alguns dados do utilizador poderão ser partilhados com a Stripe. Durante a ativação da conta de vendedor o utilizador é encaminhado para páginas oficiais da Stripe, onde se aplicam também os termos e a política de privacidade dessa entidade.

5. Créditos, comissões e promoções

• Alguns serviços (destaques, promoções, comissões de intermediação) são pagos e regem-se pelos preços apresentados no momento da contratação.
• Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo obrigação legal em contrário.
• Serão emitidos documentos fiscais válidos em Portugal para todos os pagamentos efetuados.

6. Condutas proibidas

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.
• Recolher dados de outros utilizadores sem autorização.
• Interferir com o funcionamento técnico da Plataforma ou tentar aceder a áreas restritas.
• Publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de propriedade intelectual.

7. Propriedade intelectual

A marca, o design, o código e o conteúdo editorial da Plataforma são propriedade do Mercado Português de Relojoaria. Os utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que carregam, concedendo à Plataforma uma licença não exclusiva para os exibir no âmbito do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, a Plataforma não é responsável por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do serviço, nem por atos ou omissões de outros utilizadores.

9. Suspensão e cessação

A Plataforma pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos. O utilizador pode, em qualquer momento, encerrar a sua conta, sem prejuízo das obrigações entretanto assumidas.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir litígios é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável, sem prejuízo do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios.

12. Alterações

Os presentes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.